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23 de Setembro de 2019

A maioridade penal

Léo Rosa, Advogado
Publicado por Léo Rosa
há 5 anos

O Senado da República deverá apreciar projetos de lei que pretendem estabelecer a capacidade de responder penalmente para pessoas a partir de 16 anos de idade. O debate sobre o tema tem gerado posições apaixonadas, sejam as que os defensores das propostas adotam, sejam as que os seus opositores assumem. Levam-se as falas como se a questão fosse a maioridade penal. Bobagem. A questão é outra.

O Brasil alcançou níveis insuportáveis de violência urbana. Nas grandes cidades, sobretudo, anda-se com medo. Sair de casa após certos horários e em certas regiões é entregar a vida a um aleatório com grande chance de sofrer assalto, agressão, morte. As pessoas querem uma solução. Pouca gente correlaciona a violência com questões econômicas, políticas, educacionais.

Relaciona-se violência com aparato policial e Direito Penal. Considera-se que o crime é uma escolha de modo de vida do tipo nascido bandido. Resposta policial violenta, severidade judicial, prisões em regimes rígidos e, mais que tudo, recrudescimento das penas, fazendo-as castigo, eis a demanda popular. Valeria a pena de morte. Bandido bom é bandido morto é o argumento forte de uma solução muito desejada.

Com ironia e atropelando aspectos morais, admito que se fosse possível eliminar todos os bandidos e zerar a convivência social, valeria a pena assassinar todos os indesejáveis, desde que, claro, se estabelecessem condições sociais de convivência adequadas, para forjar um futuro no qual não se produzissem e reproduzissem bandidos. Quero dizer: nós seremos no futuro o futuro que construirmos.

Ora, no Brasil que temos e continuaremos tendo, tudo indica, estamos e estaremos em conflagração social evidente. A nossa desigualdade social, o isolamento das pessoas excluídas em favelas, o poder do crime organizado a partir do tráfico de drogas, a carência de políticas públicas com soluções efetivas, o despreparo das forças de repressão, a lerdeza do aparato Judiciário manterão tudo como está.

Alicerçar a solução de conflitos sociais em castigos penais ademais de antiético é inútil. O Código Penal não dará conta da produção e reprodução das nossas mazelas, ainda que venha a incidir sobre pessoas com menos de 18 anos de idade. Conforme estatísticas oficiais, em 2006, dos crimes praticados e apurados, 96,3% foram cometidos por adultos e somente 3,7% o foram por adolescentes.

Estudiosos de política criminal procuram por uma função para a pena. 1) Ela tem uma função retributiva; é uma resposta\castigo a um ilícito penal. 2) A pena tem uma função preventiva positiva; ao ser aplicada, ela reafirma o direito, mostra que as regras estão valendo. 3) A sua função é preventiva negativa; em se a aplicando, ela inibe, por medo do seu alcance, a prática de conduta ilícitas.

Não há conclusão, entre quem se volta ao tema, sobre a função da pena e muito menos sobre seus efeitos. Mas os cientistas relevantes da área, noutro aspecto, estão acordes: a vida social é mais do que o Direito; especificamente é muito mais do que o Direito Penal. E desde Beccaria (Sec. XVIII) sabe-se que a pena tem que ser certa e curta. A certeza da pena é o que pode atingir e conter o criminoso, não o tamanho.

Não obstante, seis propostas que tratam da redução da maioridade penal estão na ordem do dia do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já as rejeitou. Não obstante, foi aprovado um requerimento para tramitarem até decisão final em plenário. É que uma pesquisa feita pelo Ibope no início de setembro apontou que 83% dos brasileiros são a favor da redução. Temo que haja jogo para a plateia.

34 Comentários

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Foi como dito no texto "A certeza da pena é o que pode atingir e conter o criminoso, não o tamanho." , concordo plenamente e eu creio que se houvesse prioridade na investigação de crimes e fazer com que a constituição seja efetiva isso inibiria a atividade de "vida do crime" dessas pessoas.A realidade é "O crime ainda compensa". continuar lendo

Meu amigo, o tamanho vale sim. Se o cara roubar uma fortuna e com certeza for apanhado e ficar uns 5 anos preso não compensa? Dai que onde a pessoa vai conseguir amealhar 1 milhão de reais em 5 anos trabalhando ou estudando?

Não vale a pena trocar 5 anos por 1 milhão? Pro bandido vale, pra gente de bem nem um dia por este ou outro valor, mas a lógica do bandido é a que descrevi acima, senão não seria bandido. continuar lendo

Dr. Léo Rosa, também temo que esse jogo seja para a plateia, ainda mais em ano de eleições. O posicionamento de Beccaria é extremamente pertinente. Segundo seu entendimento, "um dos maiores trovões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade. (...) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança da impunidade". Dessa forma, muito mais interessante seria dar uma resposta mais célere à conduta criminosa, tanto por parte das autoridades policiais quanto da Justiça. Além disso, investir na educação no esporte, lazer e cultura da população, além de reduzir as desigualdades sociais e aumentar as oportunidades para os jovens traria resultados muito mais benéficos à sociedade. Mas para políticos descompromissados, é mais fácil reduzir a maioridade penal - e mais popular - do que investigar a fundo o problema e partir para soluções como as mencionadas acima. Ademais, parabéns pelo interessante artigo! continuar lendo

Muito bem colocado Dr. Gilbert. "investir na educação, no esporte, lazer e cultura da população, além de reduzir as desigualdades sociais e aumentar as oportunidades para os jovens traria resultados muito mais benéficos à sociedade". continuar lendo

Concordo com o Dr. Guilbert quando cita que a certeza da punição, justa e célere é a solução para os problemas da alta criminalidade e da sensação de insegurança, impunidade e de que o crime compensa.
São também bem vindas soluções preventivas de longo prazo como escola integral e a universalização do esporte, lazer e cultura, contudo, não podemos abrir mão da redução da maioridade penal, pois este pretenso "benefício” os condena ao aliciamento e os motiva para a criminalidade, da qual não mais conseguem sair. Os tempos e os costumes mudaram e a lei ficou ultrapassada e deve ser mudada. continuar lendo

Ué! Então por que tem gente abastada e instruída bandida? continuar lendo

como se presidio ressocializasse alguém. O estado deve garantir o bem estar social, até mesmo aos condenados, pois são pessoas e não animais ou coisas. Contudo, isso não ocorre. A finalidade de privar alguém de sua liberdade (O maior bem do ser humano) é causa de discussão doutrinaria, mas, tenho que concordar com os adeptos da teoria retributiva, tendo como fundamento o momento social em que vivemos. Não iremos resolver o caos social, no que se refere aos menores infratores, enfurnando-os no circo que é os presídios do Brasil. Primeiro a efetivação e real aplicação das garantias fundamentais previstas na constituição federal da republica e no pacto de são José da costa rica para, apos, em segundo plano, reduzir a maioridade penal. Primeiro a dignidade da pessoa humana, e em segundo plano, redução da maioridade penal. Sem mais. continuar lendo

Mais do que diminuir a maioridade penal, é preciso modificar as leis para que menores sejam tratados de acordo com a gravidade do crime cometido.

Um menor que rouba uma bicicleta, p.ex., deve ter um tipo de punição, como ter que prestar serviços comunitários, por exemplo, para aprender a ser cidadão.
Já um menor que comete um crime hediondo, deve ser tratado como autor de um crime hediondo, não como um bebê.

Agora, enquanto os governos estiverem preocupados com assistencialismo (voto de cabresto) do tipo "Bolsa Família", a Educação - a única coisa que é capaz de transformar um país a médio/longo prazo - jamais será uma prioridade.

Enquanto isso, dane-se a gente que trabalha duro pra pagar impostos exorbitantes e temos de viver como prisioneiros dentro de nossas casas e carros, uma vez que toda sorte de bandidos - inclusive os "di menó" - está livre, com grande sensação de impunidade, para fazer o que quiser. continuar lendo

Sou pai de 2 filhos e totalmente a favor do projeto. Hoje em dia temos meninos de 12 anos chefe do trafego de drogas !!!! continuar lendo